APROVADA A LEI 8167 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE INSTITUI O ARQUIVO PÚBLICO E HISTÓRICO MUNICIPAL, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS DO RIO GRANDE (SISMARG).

November 10, 2017

Foi assinada pelo prefeito Alexandre Lindenmeyer, na última terça-feira (7), a Lei n° 8.167, que institui o Arquivo Público e Histórico Municipal, além de definir as diretrizes da Política Municipal de Arquivos do Rio Grande e estabelecer a organização do Sistema Municipal de Arquivos do Rio Grande (SISMARG).

 A Lei, que entrou em vigor a partir do momento que foi assinada, assegura ao cidadão o direito de acesso aos documentos públicos municipais, salvo aqueles que o sigilo será imprescindível para a segurança da sociedade, além de outras questões como o estabelecimento do significado de “arquivo público”, que consiste no conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos ou privados mas que sejam responsáveis por questões de cunho público.

 O Arquivo Público Municipal passa a ser ligado diretamente a Secretaria de Município da Cultura (SeCult) e está localizado no prédio que abriga a Prefeitura Municipal do Rio Grande.

 

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