O Arquivo Público e Histórico da cidade do Rio Grande
O Arquivo Histórico da cidade do Rio Grande é um órgão vinculado a Secretaria de Cultura, localizado no Largo Engenheiro João Fernandes Moreira (em frente a praça Xavier Ferreira). O órgão reúne documentos da Administração Municipal do século XIX, de 1850 a 2011 aproximadamente. São manuscritos, datilografados, impressos, fotografias, plantas arquitetônicas, microfilmes, fitas VHS e Cassete, CDs, clichês e coletâneas de leis do período do império, dentre outros, que compõe o acervo. A primeira legislação a citar o Arquivo no âmbito do Poder Executivo Municipal, foi o Decreto Lei nº 40 de 1941, que destinou créditos especiais para ampliação da Unidade. Embora não disponha de um ato de criação, supõe-se que o Arquivo tenha sido criado junto aos primórdios e estabelecimento da Administração Pública Municipal. Em 1948, através da Lei n° 24 de 1948, passa a compor o setor de Pessoal e Arquivo da Diretoria de Administração.Com a necessidade de preservar a história da cidade, em 1985, o Decreto nº 4729, que instituiu o Regimento Interno do Centro Municipal de Cultura Inah Martensen, insere o Arquivo Histórico como parte do Patrimônio Histórico-Cultural da cidade do Rio Grande.No ano de 1998, com a Reforma Administrativa, estabelecida através da Lei nº 525, o Arquivo volta a fazer parte da Divisão de Protocolo e Arquivo da Secretaria de Administração do Município. Citado também na nova estrutura de 2012 (Lei nº 7265).O Arquivo Histórico está aberto para visitações e pesquisas de segunda a sexta das 9:30h às 14:30h.
O Arquivo Histórico está buscando se adequar e elaborar uma política municipal de arquivos conforme os preceitos dispostos pela política arquivística brasileira através do cumprimento das seguintes normativas nacionais e municipais estabelecidas:
Coletânea da Legislação Arquivística brasileira. Última atualização Janeiro 2016. Clique aqui
Lei Federal nº 8.159 de 1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos. Clique aqui
Decreto Federal 4.073 de 2002 que regulamenta a política de arquivos brasileira. Clique aqui
Lei Federal nº 12.527 de 2011 que regula o acesso à Informação. Clique aqui
Decreto Federal nº 7.724 de 2012 que regulamenta a Lei de Acesso à informação. Clique aqui
Lei municipal nº 7.280 de 2012 que regula o acesso à informação no município do Rio Grande. Clique aqui
Decreto municipal nº 14.120 de 2016 que cria a Comissão de Avaliação de Documentos (CAD) e regulamenta os procedimentos para eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades. Clique aqui
Decreto municipal nº 14.553 Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Arquivo Público e Histórico Municipal e revoga o Decreto nº 9923/2008. Clique aqui